Termos e Condições

Última atualização 31/07/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Acumulae ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Acumulae é uma plataforma digital que permite:

  • Para Mercadores: Criar e gerenciar programas de fidelidade e cartões de desconto
  • Para Clientes: Participar de programas de fidelidade, coletar selos e resgatar recompensas
  • Funcionalidades: Sistema de selos digitais, notificações, histórico de transações e gestão de recompensas

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

  • Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o Serviço
  • Empresas devem ter representação legal válida
  • Informações fornecidas devem ser verdadeiras e precisas

3.2 Responsabilidades da Conta

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
  • Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
  • Você é responsável por todas as atividades em sua conta

4. Uso do Serviço

4.1 Uso Permitido

  • Uso pessoal e comercial legítimo
  • Conformidade com todas as leis aplicáveis
  • Respeito aos direitos de outros usuários

4.2 Uso Proibido

  • Uso fraudulento ou enganoso
  • Violação de direitos de propriedade intelectual
  • Distribuição de malware ou conteúdo prejudicial
  • Tentativas de comprometer a segurança do sistema
  • Uso para atividades ilegais

5. Serviços para Mercadores

5.1 Criação de Programas de Fidelidade

  • Mercadores podem criar programas de fidelidade personalizados
  • Configuração de selos, recompensas e condições
  • Responsabilidade pela veracidade das informações do negócio

5.2 Gestão de Recompensas

  • Definição de critérios para resgate de recompensas
  • Cumprimento das promessas feitas aos clientes
  • Manutenção de estoque adequado para recompensas

5.3 Responsabilidades do Mercador

  • Honrar todos os selos coletados pelos clientes
  • Manter informações do negócio atualizadas
  • Responder adequadamente a reclamações de clientes
  • Cumprir leis de proteção ao consumidor

6. Serviços para Clientes

6.1 Participação em Programas

  • Acesso a programas de fidelidade disponíveis
  • Coleta de selos através de compras qualificadas
  • Resgate de recompensas conforme condições estabelecidas

6.2 Limitações

  • Selos são válidos conforme política de cada mercador
  • Recompensas sujeitas à disponibilidade
  • Acumulae não garante a continuidade de programas específicos

7. Pagamentos e Cobranças

7.1 Estrutura de Preços

  • Serviços podem incluir taxas de assinatura
  • Preços podem ser alterados com aviso prévio
  • Pagamentos processados através de Stripe

7.2 Reembolsos

  • Política de reembolso conforme termos específicos do plano
  • Reembolsos processados conforme políticas aplicáveis

8. Privacidade e Dados

8.1 Coleta de Dados

  • Coletamos dados necessários para operação do serviço
  • Uso de dados conforme nossa Política de Privacidade
  • Proteção de dados pessoais conforme LGPD

8.2 Compartilhamento

  • Dados compartilhados apenas conforme necessário
  • Não vendemos dados pessoais a terceiros
  • Compartilhamento com mercadores apenas com consentimento

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos do Acumulae

  • Plataforma e tecnologia são propriedade do Acumulae
  • Conteúdo original protegido por direitos autorais
  • Marcas registradas e propriedade intelectual respeitadas

9.2 Licença de Uso

  • Licença limitada para uso do serviço
  • Não transferível ou sublicenciável
  • Sujeita a estes Termos

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusões

  • Acumulae não é responsável por:
    • Ações de mercadores ou clientes
    • Qualidade de produtos ou serviços oferecidos
    • Disputas entre mercadores e clientes
    • Danos indiretos ou consequenciais

10.2 Limitação de Danos

  • Responsabilidade limitada ao valor pago pelo serviço
  • Exclusão de danos punitivos ou especiais

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Acumulae de:

  • Violações destes Termos
  • Uso inadequado do serviço
  • Violações de direitos de terceiros
  • Custos legais relacionados

12. Modificações

12.1 Alterações nos Termos

  • Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos
  • Notificações de mudanças enviadas por email
  • Uso continuado constitui aceitação das modificações

12.2 Alterações no Serviço

  • Funcionalidades podem ser adicionadas ou removidas
  • Melhorias implementadas conforme necessário
  • Manutenção programada com aviso prévio

13. Rescisão

13.1 Rescisão pelo Usuário

  • Conta pode ser cancelada a qualquer momento
  • Dados podem ser excluídos conforme política de retenção

13.2 Rescisão pelo Acumulae

  • Podemos suspender ou encerrar contas por violação
  • Notificação prévia quando possível
  • Acesso imediato suspenso em casos graves

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

  • Estes Termos regidos pelas leis brasileiras
  • Disputas resolvidas em foro competente

14.2 Acordo Completo

  • Estes Termos constituem o acordo completo
  • Supersedem acordos anteriores
  • Seções inválidas não afetam o restante

14.3 Renúncia

  • Falha em fazer valer direitos não constitui renúncia
  • Renúncias devem ser por escrito

15. Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao processamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco: